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Descriminalização das rádios comunitárias na construção dos direitos humanos

Autor: Thalita Vitória Castelo Branco Nunes Silva y Tamires Ferreira Coêlho
Revista: Revista Derecom Nº 12
Link: http://www.derecom.com/numeros/pdf/thalita.pdf

As rádios comunitárias são meios de comunicação constituídos enquanto instrumentos de divulgação de notícias,de discussão de interesses das comunidades, e de difusão dos movimentos sociais. Todavia, no Brasil a operacionalização das rádios comunitárias não autorizadas é vista como crime.

Assim, cabe questionar: como essasrádios podem ser consideradas criminosas, se realizam trabalhos socialmente aceitos? Posto isso, o presente trabalho tem o objetivo de apresentar aspectos históricos, jurídicos e comunicacionais concernentes ao panorama das rádios comunitárias no Brasil, tendo como base sua importância para os direitos humanos e a necessidade de descriminalizar a maioria dessas rádios. Além disso, fez-se uma pesquisa jurisprudência com os temas “rádios comunitárias” e “crime”, no qual constatou-se que a jurisprudência dominante ainda considera crime a operacionalização das rádios comunitárias não autorizadas.

Todavia, foi observado que já existe uma jurisprudência minoritária que desconsidera as rádios comunitárias enquanto exploração clandestina.